POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
Os seus dados pessoais são por nós tratados de acordo com as melhores práticas e de acordo com os princípios de protecção de dados legalmente definidos. Cumprimos com os requisitos legais previstos na Lei, designadamente o Regulamento (EU) 2016/679 e a Lei 58/2019.
O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Propensalternativa Unipessoal, Lda. (adiante Responsável pelo Tratamento) que comercializa os seus produtos através da marca Nabalia Energia com sede Avenida do Forte, n.º 8, Fracção 1N 2790-072 Carnaxide, pessoa colectiva 513492097.
PRINCIPAIS DEFINIÇÕES
Para uma melhor compreensão dos termos utilizados nesta política, apresentamos as definições mais relevantes:
- Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização ou identificadores por via eletrónica.
- Responsável pelo Tratamento: pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
- Tratamento de dados: uma operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
QUAIS OS DADOS RECOLHIDOS?
Os dados pessoais que recolhemos na prestação dos nossos serviços são dados de identificação (nome, número do documento de identificação, NIF), contacto (telefone, correio electrónico e morada) e dados financeiros (IBAN).
Para efeitos de recrutamento, recolhemos dados para gestão de candidaturas, designadamente o curriculum vitae, nome, correio electrónico e telefone do candidato.
No decurso da relação contratual que mantenhamos consigo podem também existir situações em que se poderá proceder à gravação da sua voz para prova de transações comerciais.
FINALIDADE E TRATAMENTO
Os dados pessoais fornecidos pelo titular são os estritamente necessários para as finalidades descritas no quadro seguinte. Tratamos os seus dados com toda a transparência e garantias de segurança e confidencialidade.
| Finalidade | Dados recolhidos | Fundamento de licitude | Período de conservação |
|---|---|---|---|
| Gestão de contratos de serviço de fornecimento de energia | Nome, CC, NIF, Morada, Correio Electrónico, Telefone, IBAN | Cumprimento de obrigações jurídicas, Interesses legítimos do responsável pelo tratamento, Execução do contrato e Diligências pré-contratuais a pedido do Titular | Até ao término da relação contratual com o cliente, Pelo prazo definido por Lei (quando aplicável). |
| Simulações e orçamentos | Nome, Morada, Correio Electrónico, Telefone | Interesses legítimos do responsável pelo tratamento, Diligências pré-contratuais a pedido do Titular | Durante o período necessário para a persecução da finalidade |
| Durante o período necessário para a persecução da finalidade | Correio Electrónico, Telefone, Nome | Consentimento do titular | Até ao momento em que o titular retire o seu consentimento |
| Facturação | Nome, NIF, Morada | Cumprimento de obrigações jurídicas. | Pelo prazo definido por Lei |
| Resposta a reclamações e a solicitação de informações | Correio Electrónico, Telefone, Nome | Interesses legítimos do responsável pelo tratamento, Diligências pré-contratuais a pedido do Titular | Durante o período necessário para a persecução da finalidade |
| Recuperação de crédito por incumprimento no pagamento dos serviços | Nome, CC, NIF, Morada, Correio Electrónico, Telefone, IBAN | Cumprimento de obrigações jurídicas, Interesses legítimos do responsável pelo tratamento, Execução do contrato | Durante o período necessário para a persecução da finalidade, Pelo período necessário a defesa num processo judicial |
| Gravação de voz como prova de transações comerciais | Nome, Voz | Execução do contrato e Diligências pré-contratuais a pedido do Titular, Cumprimento de obrigações jurídicas | Durante o período necessário para a persecução da finalidade |
| Recrutamento | Nome, Morada, Correio Electrónico, Telefone, CV | Diligências pré-contratuais a pedido do Titular, Interesses legítimos do responsável pelo tratamento | Durante o período necessário para a persecução da finalidade |
Na visita do nosso sítio Web, são recolhidos Cookies de funcionalidade com base em Interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
No caso da recolha de Cookies analíticos, solicitaremos o Consentimento do titular
Caso se verifique alguma situação de incumprimento no pagamento dos serviços, tal facto poderá ser comunicado em ficheiros de informação creditícia. Tais comunicações serão efectuadas com integral cumprimento dos procedimentos, direitos e garantias que, em cada momento, sejam estabelecidas e reconhecidas pela legislação vigente.
Essas comunicações são efectuadas no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento que se concretiza no dever de cumprimento de um adequado controlo e prevenção de situações de incumprimentos dos deveres de pagamento.
DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os seus dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros, tais como a Autoridades ou Organismos Públicos (incluindo Tribunais), quando tal seja imposto pela legislação aplicável.
Poderão também ter acesso aos dados os prestadores de serviço que o Responsável pelo Tratamento contrate e que detenham a condição de “Subcontratante” e que apresentem garantias suficientes de cumprimento com os requisitos legais aplicáveis à protecção de dados.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
O Responsável pelo Tratamento, com o objectivo de garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados, adoptou medidas de segurança de índole técnica e organizacional necessárias para evitar a alteração, a perda, mau uso, tratamento e acesso não autorizado aos seus dados.
Apesar das medidas e cuidados referidos, em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados pessoais, notificaremos as autoridades competentes, e adoptar-se-ão todas as diligências necessárias para reparar e/ou atenuar os eventuais efeitos causados.
ACTUALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DADOS
Para podermos comunicar devidamente consigo os titulares dos dados devem garantir que os dados que nos fornecem são correctos, completos e actualizados. De forma que, se alguns dos dados que nos fornecerem forem alterados, deverão actualizar os seus dados junto do Responsável pelo Tratamento através de comunicação para o endereço indicado na presente política de privacidade e protecção de dados.
CONSERVAÇÃO DOS DADOS
O Responsável pelo Tratamento conservará os seus dados durante o período em que esteja em vigor a relação contratual estabelecida entre ambas as partes. Uma vez cessada a relação contratual, o Responsável pelo Tratamento conservará os seus dados durante os prazos legais aplicáveis, tendo em consideração o tipo de dados, bem como a finalidade de tratamento.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O titular dos dados tem um conjunto de direitos previsto por Lei, e que em certas circunstâncias poderá exercer.
Informamos que poderá exercer os seguintes direitos:
- Direito de acesso: direito a obter confirmação sobre se a Responsável pelo Tratamento está a tratar os seus dados pessoais e, em tal caso, aceder aos mesmos.
- Direito de portabilidade: direito a receber os dados pessoais que nos fornecer num formato estruturado de utilização comum e legível, bem como a transmiti-lo a outra entidade.
- Direito de rectificação: direito a solicitar a rectificação dos dados quando estes sejam inexactos.
- Direito ao apagamento dos dados: direito a solicitar o apagamento dos dados quando já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram fornecidos.
- Direito de oposição: direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. O Responsável pelo Tratamento não tratará mais os seus dados, salvo por motivos legítimos ou no exercício de possíveis reclamações.
- Direito à limitação do tratamento: direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados.
Para exercer os seus direitos, ou para qualquer esclarecimento relacionado com o tratamento de dados pessoais poderá contactar o nosso Encarregado da Protecção de Dados através de correio electrónico: dpo@nabaliaenergia.pt
Se considerar que os seus dados foram tratados de forma ilícita, pode reportar essa situação à Comissão Nacional de Protecção de Dados, disponível em https://www.cnpd.pt
ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES
O Responsável pelo Tratamento reserva-se no direito de efectuar as alterações que considere oportunas à actual política de privacidade e protecção de dados, pelo que recomendamos a sua leitura tendo em atenção a data da última actualização.
Actualizado em: 20/11/2020
